CONCEDE UMA PENSÃO VITALÍCIA MENSAL DE CR$ 4.000,00 À DONA IRACEMA DE FIGUEIREDO PEIXOTO.

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SECUNDÁRIOS QUE CONTAREM 45 ANOS DE SERVIÇO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO COLONIAL “BODOQUENA”, MUNICÍPIO DE MIRANDA, 1.160 HECTARES DE TERRAS DO LOTE “CASCAVEL”, SITUADO NO MESMO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DO PROFESSORADO PRIMÁRIO CORUMBAENSE, COM SEDE NA CIDADE DE CORUMBÁ.

CRIA UM CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO NO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.000,00.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00.

ABRE NO PRESENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS OS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS QUE ADQUIRIREM IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 600.000,00.