CONCEDE UMA SUBVENÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE CR$ 48.000,00 À INSTITUIÇÃO DENOMINADA “PATRONATO AGRÍCOLA VICENTE PALLOTTI”, DE AMAMBAÍ.

ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A COMPRA DE UM TERRENO DESTINADO A SEDE DO COUNTRY CLUBE DE DOURADOS.

ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELA PRELAZIA DO REGISTRO DO ARAGUAIA.

RESERVA UMA GLEBA DE TERRAS PASTAIS, LAVRADIAS E EXTRATIVAS, COM A ÁREA DE 5.000 HECTARES MAIS OU MENOS, PARA PATRIMÔNIO DA POVOAÇÃO DE SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS.

MODIFICA A LEI Nº 688, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953.

REORGANIZA O CONSELHO FISCAL.

FIXA O PREÇO PARA VENDA DE TERRAS PATRIMONIAIS, AUTORIZADA PELA LEI Nº 921, DE 10-11-56, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 944, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956.

MODIFICA O SISTEMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NAS VENDAS À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.950.002,60.