CONCEDE UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) AO CENTRO ACADÊMICO VIII DE ABRIL, DA FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO PEQUENÓPOLIS, DE CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS EFEITOS LEGAIS, A ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE CAMPO GRANDE.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00.

DISPÕE SOBRE O CONCURSO PARA PROFESSOR PRIMÁRIO.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 297, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRIR A ANTIGA SEDE DO CORUMBAENSE FUTEBOL CLUBE.

FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.