CRIA UM GINÁSIO NA CIDADE DE MARACAJÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE À SECÇÃO ESTADUAL DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS, SOCIEDADE CIVIL DE FINS EDUCACIONAIS, SEDIADA NO RIO DE JANEIRO, UM AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 30.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 72.000,00.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DE POLÍCIA E CARGOS DE DELEGADO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E CARCEREIRO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 8º, DO DECRETO-LEI Nº 811, DE 17/12/1946.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CASA DE MATO GROSSO”, COM SEDE E FORO NO DISTRITO FEDERAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO MATO-GROSSENSE DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS.