DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 54, DE 9 DE ABRIL DE 1931, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA AS TERRAS DO EXCESSO DA ANTIGA COLÔNIA AGRÍCOLA NACIONAL “DOURADOS”, HOJE DENOMINADO NÚCLEO COLONIAL DE DOURADOS, PARA COLONIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 10.000.000,00 AO “INSTITUTO DE CRISTO REI”, DE CUIABÁ, PAGÁVEIS EM CINCO ANOS EM QUOTAS IGUAIS.

CONCEDE UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 40.000,00 À SOCIEDADE RECREATIVA POCONEANA.

CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 604, DE 21 DE OUTUBRO DE 1953.

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.649.613,60, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE JACIARA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 450.000,00 À PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE.