ESTABELECE MEDIDAS DE ORDEM FISCAL.

ALTERA O QUADRO DE INSPETOR DE MENORES.

CRIA A TAXA DE PUBLICIDADE DOS PROCESSOS SOBRE TERRAS DO ESTADO.

ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIRETOR NOS COLÉGIOS ESTADUAIS E DELEGADOS DE POLÍCIAS DA CAPITAL, CORUMBÁ E CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA E REGULA A VENDA DA PARTE PATRIMONIAL DO ESTADO, NO CONDOMÍNIO NABILEQUE, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

RESERVA PARA PATRIMÔNIO DA SEDE DO DISTRITO DE BAÚS, MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, UMA ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS.

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO ESTADO COMO SÓCIO CONTRIBUINTE DO IBAM.

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA.

ELEVA OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS LEONEL HUGUENEY E POSSIDONIO PEREIRA CUIABANO.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 724.000,00, PARA OS FINS QUE ESPEFICICA.