INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 297, DE 3/10/53, QUE REGULOU O COMÉRCIO DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS.

ALTERA A LEI Nº 282, DE 29 DE SETEMBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE SALÁRIO FAMÍLIA.

CONCEDE UMA PENSÃO ESPECIAL A D. HORACILDA SANTOS LIMA, VIÚVA DO EX-MAGISTRADO ANTONIO SANTOS LIMA.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CRIA A ESCOLA DE SERVIÇOS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE COIMBRA, EM FORTE DE COIMBRA, MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

SUSPENDE PELO PRAZO DE 3 ANOS, E A PARTIR DO CORRENTE EXERCÍCIO, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 503, DE 21 DE OUTUBRO DE 1952.

ELEVA A SUBVENÇÃO DA ESCOLA 26 DE AGOSTO, DE CAMPO GRANDE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA.