CRIA O DISTRITO DE PAZ DE RIO VERDE DO SUL NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ.

ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, O ATUAL DISTRITO DESSE NOME, NOS TERMOS DA LEI Nº 219 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948.

SUPRIME O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “INTER VIVOS”, DE QUE TRATA O ARTIGO 253 DO CÓDIGO DOS TRIBUTOS DO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.421,00 (CEM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ALTERA A LEI Nº 534, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952, QUE CRIOU O PATRIMÔNIO NA COLÔNIA MUTUM, MUNICÍPIO DE POXORÉU.

MODIFICA OS QUADROS TERRITORIAIS DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS DE GUIRATINGA E POXORÉU.

PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS AUTOS DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 130, DE 28 DE SETEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE JACIARA, MUNICÍPIO DA CAPITAL, COM O DESMEMBRAMENTO DO DISTRITO DE PAZ DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE SÃO JOSÉ DA SERRA.