CRIA O DISTRITO DE PAZ DA FAZENDA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE PORTO ESTRELA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES.

CRIA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA MEDIÇÃO DOS LOTES A SEREM ALIENADOS PELAS EMPRESAS COLONIZADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO.

CRIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES O PATRIMÔNIO DE AREIAS, COM A ÁREA APROXIMADAMENTE DE 3.200 HECTARES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE MEDICINA LEGAL, ANEXO À FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO.

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE COMPÕEM O QUADRO SUPLEMENTAR DA EXTINTA DIRETORIA DE LUZ E ÁGUA.

CRIA O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PAZ DE LAVOURAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI.