DISPÕE SOBRE UMA RESERVA DE TERRAS NO LUGAR DENOMINADO BAIANÓPOLIS.

MODIFICA OS ARTIGOS 7º E 88, DA LEI Nº 687, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953. (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA).

DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDOS DE QUE TRATAM AS LEIS NS. 199, DE 23.X.48, E 408, DE 4/9/51.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO DA TAXA PREVISTA PELO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 460, DE 10/12/51, QUE “CRIA A HIDROELÉTRICA DE PIRAPÓ S/A”.

FICA CONCEDIDO AO DIRETOR DA SECRETÁRIA DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ADICIONAL DE 20% SOBRE SEUS VENCIMENTOS.

FICA A SECRETARIA DESTA ASSEMBLEIA AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS DA PARTICIPAÇÃO DESTA CASA NO TERCEIRO CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, A REALIZAR-SE EM SÃO LOURENÇO, MINAS GERAIS.

FICA CONCEDIDA AO SR. DEPUTADO GERSON DE OLIVEIRA, 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE LICENÇA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

MODIFICA O QUADRO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE N. S. DO LIVRAMENTO.

RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 517, DE 27 DE OUTUBRO DE 1952.

FIXA A DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1954 A 31 DE DEZEMBRO DE 1958.