DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARIMPEIROS.

ORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE CORGUINHO E SIDROLÂNDIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSÚ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE ROCHEDINHO.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE PARAÍSO DO LESTE, NO MUNICÍPIO DE POXORÉU, COM O DESMEMBRAMENTO DO DISTRITO DE PAZ DE TORIPARO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PONTE VERMELHA.

CRIA O MUNICÍPIO DE LADÁRIO.

CRIA O MUNICÍPIO DE GUIA LOPES.

CRIA O MUNICÍPIO DE JARDIM.