CRIA O DISTRITO DE PAZ DE ARAGUAINHA.

CRIA O MUNICÍPIO DE JARAGUARY.

CRIA O MUNICÍPIO DE ACORIZAL.

CRIA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO.

FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PARA O ANO DE 1954.

REGULA A APOSENTADORIA DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFORMA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER UMA ÁREA DE TERRAS, ATÉ DEZ MIL HECTARES, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, À MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO.

FICA APROVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS DIREITOS DE LAVRA, ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E A SOCIEDADE BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 15 DA RESOLUÇÃO Nº 27/51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.