CRIA DOZE CARGOS NA CARREIRA DE FISCAIS DE RENDAS.

FICA AUTORIZADO A SECRETARIA DESTA ASSEMBLEIA A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO GERVÁSIO LEITE.

ESTABELECE OS LIMITES DO NÚCLEO COLONIAL “IPORAN”, SITUADO NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI.

ISENTA DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO DAS VIÚVAS E DESCENDENTES DOS VETERANOS DA GUERRA DO PARAGUAI.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 30.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PARA UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE UM CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00, PARA ABERTURA DE POÇOS DE ÁGUA NA CIDADE DE DIAMANTINO.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR “CEL. GENEROSO PONCE”, DA CIDADE DE BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO DE 9.045,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO DA CIDADE DE GUIRATINGA.