CONCEDE À SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00, PARA A INSTALAÇÃO DE UM BANCO DE SANGUE.

CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 AO SANATÓRIO ESPÍRITA MATO GROSSO, COM SEDE EM CAMPO GRANDE, E UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 36.000,00 À UNIÃO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS, DA CIDADE DE AQUIDAUANA.

ELEVA A 2,70% O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS PARA COMPOR A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE QUE TRATA O ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

CRIA CARGOS PARA COMPOR A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE, DE QUE TRATA O ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGREMIAÇÃO DENOMINADA “UNIÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA”, DA CIDADE DE CÁCERES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E RECREATIVA DOS MARÍTIMOS DE MATO GROSSO, COM SEDE EM CORUMBÁ.

CRIA O PATRIMÔNIO PARAÍSO, NO POVOADO DO MESMO NOME, COM A ÁREA DE 3.600 HECTARES, PELA MANEIRA QUE REGULARIZA A ESPÉCIE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE AQUIDAUANA.

PROMULGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 467 DE 19 DE JULHO DE 1952, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.