DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES CRIMINAIS DAS COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 724, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO DE CR$ 40.000,00 AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE ROSÁRIO OESTE, EM CARÁTER PERMANENTE

TRANSFORMA AS ”ESCOLAS REUNIDAS CORONEL JULIO MÜLLER”, DA CIDADE DE POXORÉU, EM “GRUPO ESCOLAR JULIO MÜLLER”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CLUBE FEMININO DE AQUIDAUANA”, DA CIDADE DE AQUIDAUANA.

CRIA MAIS UMA DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 600.000,00 À PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.000,00, PARA O FIM QUE DECLARA.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 40.000,00 ÀS PREFEITURAS DE ALTO ARAGUAIA A GUIRATINGA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ELEVA PARA CR$ 40.000,00 A SUBVENÇÃO ANUAL DO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA AUXILIADORA, DE TRÊS LAGOAS.