RELEVA O INTERSTÍCIO EXIGIDO PARA AS PROMOÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 50 TOUROS ZEBÚ DE 7-8 E 10 POTROS DE MEIO SANGUE.

CONCEDE À SENHORA UMBELINA FIGUEIREDO DE PAULA, VIÚVA DE JOSÉ ZEFERINO DE PAULA, PORTEIRO APOSENTADO DO ESTADO, UMA PENSÃO DE TREZENTOS CRUZEIROS (CR$ 300,00) MENSAIS.

CONCEDE À DONA ANA DE MENDONÇA BARROS UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 300,00.

CONCEDE À DONA ELISA AMANCIA DE SIQUEIRA, VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO E FILHA DO ENGENHEIRO RICARDO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 300,00.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 20.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE CAFELÂNDIA, MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ADQUIRIR PELA IMPORTÂNCIA DE CR$ 70.000,00 O PRÉDIO EM QUE FUNCIONAM AS ESCOLAS REUNIDAS “JOSÉ ESTEVÃO”.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA A SER DOADA AO CENTRO OPERÁRIO DE CUIABÁ.

REGULAMENTA O ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 1947.

ALTERA A LEI Nº 201, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO FAMÍLIA.