CRIA UM GRUPO ESCOLAR NA CIDADE DE MIRANDA.

REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE COUROS VACUNS E QUAISQUER OUTROS, SECOS, SALGADOS OU ENVENENADOS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE OS DISTRITOS DE PAZ DE JARAGUARI E CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, COM SEDE NAS POVOAÇÕES DOS MESMOS NOMES, QUE FICAM ELEVADOS À CATEGORIA DE FREGUESIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO ENGENHEIRO AGRÔNOMO JOÃO GARCIA PINTO DE ARRUDA, COMO PRÊMIO À SUA APLICAÇÃO AOS ESTUDOS, UMA PENSÃO MENSAL DE DUZENTOS MIL RÉIS, A FIM DE AUXILIAR A SUA MANUTENÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, GRATUITAMENTE AO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O TERRENO DO ANTIGO “ISOLAMENTO” E O PRÉDIO ALI EXISTENTE, PARA NELES SER INSTALADO UM MATADOURO MODELO.

REGULA AS COBRANÇAS DAS PORCENTAGENS DAS COLETORIAS E AGÊNCIAS FISCAIS SUBORDINADAS AO TESOURO DO ESTADO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER AO SR. HENRIQUE ANTONIO PEDEMONTE E PAULO DOMINGOS DE CAMARGO, OU EMPRESA QUE ORGANIZAREM, PARA A NAVEGAÇÃO A VAPOR DO RIO ARAGUAIA, UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE 12:000$000.

SUSPENDE, DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS, AS CLÁUSULAS 3ª E 10ª DO CONTRATO CELEBRADO A 6 DE JANEIRO DE 1906 ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E MANOEL NUNES RIBEIRO.

CONCEDE A JOAQUIM GREGÓRIO DE SIQUEIRA, SECRETÁRIO DO TESOURO DO ESTADO, SEIS MESES DE LICENÇA, COM VENCIMENTOS.

DISPENSA DE IMPOSTOS E TAXAS, PARA OS EFEITOS DE SUA TRANSFERÊNCIA, OS LEGADOS INSTITUÍDOS AOS HERDEIROS DE D. CARLOS LUIZ D’AMOUR.