CRIA TRÊS ESCOLAS MISTAS DE INSTRUÇÃO PRIMÁRIA, SENDO DUAS NAS POVOAÇÕES DE “MACACOS” E “BOCAIUVAL” (DISTRITO DE MELGAÇO) E OUTRA NO LUGAR DENOMINADO “BOM JARDIM” (COMARCA DE NIOAC).

ELEVA À CATEGORIA DE COMARCA O MUNICÍPIO DO REGISTRO DO ARAGUAIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMEAR JUÍZES DE PAZ E SUPLENTES DO DISTRITO DO REGISTRO DO ARAGUAIA.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, COM SEDE NA POVOAÇÃO DESSE NOME E NO RESPECTIVO MUNICÍPIO.

ESTABELECE O AUXÍLIO DE 3:600$000 AO FUTURO PRESIDENTE DO ESTADO, DESTINADO AO ALUGUEL DE CASA PARA A SUA RESIDÊNCIA.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ROSÁRIO OESTE – TANTO AO MUNICÍPIO DE N. S. DO ROSÁRIO DO RIO ACIMA, COMO À VILA DESSE NOME E ESTABELECE OS SEUS LIMITES.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DO “BONITO”, COM SEDE NA POVOAÇÃO DESSE NOME, NO MUNICÍPIO DE MIRANDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMEAR PESSOA IDÔNEA PARA, EM COMISSÃO, VISITAR AS PRISÕES CIVIS DO PAÍS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE TRINTA CONTOS DE RÉIS, COMO AUXÍLIO À CONSTRUÇÃO DA LINHA TELEGRÁFICA ENTRE ESTE ESTADO E O DO AMAZONAS, A CARGO DA COMISSÃO CHEFIADA PELO CORONEL CANDIDO MARIANO DA SILVA RONDON.

AUTORIZA O GOVERNO A REFORMAR O REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO N. 127 DE 2 DE MAIO DE 1902.