ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO EFETIVO DAS CADEIRAS DE ENSINO PRIMÁRIO SÓ PODERÁ SER FEITO POR PROFESSORES DIPLOMADOS PELA ESCOLA NORMAL.

MANDA CONTAR PARA APOSENTADORIA DO CORONEL MANOEL ESCOLASTICO VIRGINIO O TEMPO DE SERVIÇO COMO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DELEGADO DE POLÍCIA ETC.

MANDA CONTAR AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, JOAQUIM DA COSTA REGO MONTEIRO, PARA O EFEITO DE SUA APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO NO ARSENAL DE GUERRA, CAIXA ECONÔMICA E DELEGACIA FISCAL.

CONCEDE PRIVILÉGIO AO CORONEL ANTONIO MANOEL MOREIRA PARA O EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO.

MODIFICA EM ALGUNS PONTOS A LEI ELEITORAL N. 34 DE 7 DE JUNHO DE 1893.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA PAGAMENTO AO DESEMBARGADOR IGNACIO MARANHÃO DA ROCHA VIEIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOSENTAR COM AS VANTAGENS DO CARGO DE DESEMBARGADOR, OPORTUNAMENTE, O ATUAL JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POCONÉ, DESEMBARGADOR AVULSO MANOEL MARTINS DE ALMEIDA.

ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE VITALICIEDADE PARA OS OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.

CRIA UMA ESCOLA SUPERIOR DE COMÉRCIO COM SEDE NESTA CAPITAL.

CRIA O IMPOSTO DE TREZENTOS MIL RÉIS POR CABEÇA PARA O EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE GARIMPEIRO.