REVOGA A SEGUNDA PARTE DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO 251, DE 9 DE AGOSTO DE 1900, QUE ISENTOU DE IMPOSTO TERRITORIAL AS PEQUENAS PROPRIEDADES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE 4:483$250 PARA PAGAMENTO A CECILIO MASCARENHAS.

ALTERA O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE GADO VACCUM.

ELEVA A 60 ANOS O PRAZO DA CLÁUSULA 1ª DO ART. 1º DA LEI 525, DE 22 DE JULHO DE 1909, QUE TRATA DO SERVIÇO DE ESGOTO, LUZ E ÁGUA NESTA CAPITAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO DA UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM DE AQUIDAUANA A BELA VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR AO OFICIAL ARQUIVISTA DA REPARTIÇÃO DE TERRAS, MINAS E COLONIZAÇÃO, JOÃO BAPTISTA MONTEIRO, O TEMPO QUE LHE FALTA PARA COMPLETAR O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA A SUA APOSENTADORIA.

PERMITE A GUAPORÉ RUBBER COMPANY, CESSIONÁRIA DE TERRENOS DEVOLUTOS CONCEDIDOS AO TENENTE CEL. ANTONIO J. MENDES GONÇALVES, DIVERSOS FAVORES.

APROVA OS DECRETOS 307 E 308, REFERENTES À CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA NO ESTADO.

APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O DO PARÁ, PARA QUE OS IMPOSTOS PERTENCENTES A ESTE ESTADO SEJAM COBRADOS PELA RECEBEDORIA DO PARÁ.

PRORROGA POR MAIS TRÊS ANOS AO ENGENHEIRO CIVIL GUSTAVO ESTIENNE O PRAZO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE QUE TRATA A LEI N. 482, DE 3 DE OUTUBRO DE 1907, E CONTRATO DE 26 DE MARÇO DE 1908.