Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Emenda Constitucional nº 6 de 10 de dezembro de 1993

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Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do § 2° do art. 49 da Constituição Estadual.

Autor: Bancadas Partidárias

Publicação: D.O. de 15/12/1993, edição nº 21310 , na página nº 16

Data de início da vigência: 10 de dezembro de 1993

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 10 de dezembro de 1993

Apelido:

Assuntos: Administração Pública, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas

Tag:

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Constituição nº de 05/10/1989:

  • Acresce:
    • Artigo 49 - Parágrafo 3º
  • Altera redação:
    • Artigo 49 - Parágrafo 2º - Inciso I
    • Artigo 49 - Parágrafo 2º - Inciso II