CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

   PREÂMBULO

Nós, representantes do povo mato-grossense, verdadeiro sujeito da vida política e da história do Estado de Mato Grosso, investidos dos poderes constituintes atribuídos pelo art. 11 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no firme propósito de afirmar no território do Estado os valores que fundamentam a existência e organização da República Federativa do Brasil, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos sociais, individuais e os valores do ser humano, na busca da concretização de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna, invocando a proteção de Deus e o aval de nossas consciências, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Art. 1º   O Estado de Mato Grosso, integrante, com seus Municípios e Distritos, da República Federativa do Brasil, proclama e compromete-se nos limites de sua autonomia e competência a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, além da soberania da nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade justa e solidária, livre do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.

Parágrafo único   Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.

Art. 2º   O Estado de Mato Grosso é o instrumento e a mediação da autonomia da população mato-grossense e de sua forma de expressão individual que é a cidadania.

Art. 3º   São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado:

I -   o respeito à unidade da Federação, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais nos termos nela estabelecidos;

II -   a promoção da pessoa humana, com a criação de mecanismos que concretizem suas potencialidades com perspectiva de transformação, sem paternalismo ou privilégios;

III -   propiciar educação, habitação, saúde e assistência pública à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência;

IV -   o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa, com a efetivação de mecanismos que oportunizem à coletividade o controle da legalidade de seus atos e da transparência de suas ações;

V -   a eficiência na prestação dos serviços públicos e o estabelecimento de mecanismos de controle pela coletividade da adequação social de seu preço;

VI -   a efetivação da participação popular na elaboração das diretrizes governamentais e no funcionamento dos Poderes;

VII -   contribuir para a construção de uma sociedade livre, solidária e desenvolvida;

VIII -   a defesa intransigente dos direitos humanos, da igualdade e o combate a qualquer forma de discriminação ou preconceito.

Art. 4º   O Estado prestigia e garante, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, bem como na elaboração de programas, projetos e planos estaduais e municipais, mediante assento em órgãos colegiados.

Art. 5º   A soberania popular será exercida:

I -   pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

II -   pelo plebiscito;

III -   pelo referendo;

IV -   pela iniciativa popular no processo legislativo;

V -   pela participação nas decisões do Estado e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VI -   pela ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública.

Art. 6º   O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do Estado, podendo ser proposto fundamentadamente à Assembleia Legislativa:

I -   por cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuídos, no mínimo, por um quinto dos Municípios, com, no mínimo, a subscrição de um por cento dos eleitores em cada um;

II -   por um terço dos deputados;

§ 1º   A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo máximo de três meses após a aprovação da proposta, assegurada a publicidade gratuita para os defensores e os opositores da questão submetida a plebiscito.

§ 2º   Serão realizadas, no máximo, cinco consultas plebiscitárias por ano, vedada sua realização nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.

§ 3º   O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito, que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.

§ 4º   A questão que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada após três anos da proclamação de seu resultado.

§ 5º   O Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitária sempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei.

§ 6º   Serão assegurados ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias.

Art. 7º   O referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em lei complementar.

Art. 8º   A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por cinco Municípios.

Art. 9º   São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único   É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência.

Art. 10   O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como daqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes:

I -   a garantia da aplicação da justiça e da efetividade dos direitos subjetivos públicos do indivíduo e dos interesses gerais, coletivos ou difusos;

II -   a apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção de natureza administrativa, econômica e financeira, independente das sanções criminais previstas em lei, em qualquer tipo de discriminação;

III -    a implantação de meios assecuratórios de que ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, raça, cor, sexo, estado civil, natureza de seu trabalho, idade, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição;

IV -   a repressão, na forma de lei e com estrita observância dos ritos, procedimentos e princípios jurídicos, a qualquer transgressão ou abuso dos direitos e obrigações contidas neste Título;

V -   ninguém será discriminado ou prejudicado, de qualquer forma, por litigar com órgão dos Poderes do Estado e dos Municípios, no âmbito administrativo ou judicial;

VI -   são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou da garantia de instância, os seguintes direitos:

a)   de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder;

b)   de obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal e coletivo;

VII -   são gratuitos para os reconhecidamente pobres:

a)   o registro civil em todas as suas modalidades e as respectivas certidões;

b)   a expedição da cédula de identidade individual;

VIII -   a garantia do direito de propriedade e o seu acesso;

IX -   prioridade no estabelecimento de meios para o financiamento e o desenvolvimento da pequena propriedade rural trabalhada pela família;

X -   os procedimentos e processos administrativos obedecerão, em todos os níveis dos Poderes do Estado e dos Municípios, à igualdade entre os administrados e ao devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada;

XI -   todos têm direito a tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados e cadastros estaduais e municipais, públicos e privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer momento, a retificação ou a atualização das mesmas;

XII -   as informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público só serão utilizadas para os fins exclusivos de sua solicitação ou cessão, vedando-se a interconexão de arquivos;

XIII -   são vedados o registro ou a exigência de informações, para inserção em bancos de dados estaduais ou municipais, públicos ou privados, referentes a convicções políticas, filosóficas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical e outras concernentes à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado;

XIV -   a garantia do exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, só podendo o aparelho repressivo do Estado intervir para assegurá-lo, bem como defender a segurança pessoal e do patrimônio público, preferencialmente, e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos;

XV -   qualquer violação à intimidade, à honra, à imagem das pessoas, bem como às garantias e direitos estabelecidos no art. 5º, incisos LVIII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII, da Constituição Federal, por parte do aparelho repressivo do Estado, sujeitará o agente à responsabilidade, independentemente da ação regressiva por danos materiais ou morais, quando cabível;

XVI -   o Estado e os Municípios promoverão política habitacional que assegure moradia adequada e digna, à intimidade pessoal e familiar, em pagamentos compatíveis com o rendimento familiar, priorizando, nos projetos, as categorias de renda mais baixa, estando os reajustes das prestações vinculados, exclusivamente, aos índices utilizados para reajustamento dos salários dos compradores;

XVII -   é direito subjetivo público daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública;

XVIII -   é assegurada a indenização integral ao condenado por erro judiciário e àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

XIX -   ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento de ação de inconstitucionalidade, do “habeas-corpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção, da ação popular e da ação indenizatória por erro judiciário;

XX -   o “habeas-data” poderá ser impetrado em face de registro em banco de dados ou cadastro de entidades particulares e públicas com atuação junto à coletividade e ao público consumidor;

XXI -   preferência de julgamento da ação indenizatória, dos procedimentos e das ações previstos no inciso anterior;

XXII -   a gratuidade das ações de “habeas-corpus”, “habeas-data”, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.

Parágrafo único   As omissões dos Poderes do Estado que inviabilizem ou obstaculizem o pleno exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade do agente competente, no prazo de trinta dias após o requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais. Nos casos deste parágrafo único:

I -   será destituído do mandato administrativo ou do cargo ou função de direção na Administração Direta ou Indireta, se o agente integrar o Poder Executivo;

II -   haverá previsão de medida semelhante na Lei de Organização Judiciária e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, referentes aos agentes dos Poderes Judiciário e Legislativo, respectivamente.

Art. 11   O Estado e os Municípios garantirão e assegurarão o pleno exercício dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal, sendo os abusos cometidos responsabilizados na forma da lei.

Art. 12   A liberdade de associação profissional ou sindical e o direito de greve são assegurados aos agentes estaduais e municipais nos termos estabelecidos na Constituição Federal.

Parágrafo único   A inviolabilidade do domicílio é extensiva às sedes das entidades associativas, obedecidas as exceções previstas em lei.

Art. 13   É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e maus tratos.

Art. 14   Os meios de comunicação comungam com o Estado de Mato Grosso no dever de prestar e socializar a informação.

Art. 15   O Estado garante a participação dos servidores públicos estaduais e municipais nos organismos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, na forma da lei.

Parágrafo único   Os representantes, a que se referem este artigo, serão eleitos pelas respectivas categorias.

Art. 16   Todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios, antes de sua aprovação ou na fase de sua implementação.

§ 1º   As informações requeridas serão, obrigatoriamente, prestadas no prazo da lei, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º   Os documentos que relatam as ações do Poder Público do Estado e dos Municípios serão vazados em linguagem simples e acessível à população.

§ 3º   Haverá, em todos os níveis dos Poderes Públicos, a sistematização dos documentos e dados, de modo a facilitar o acesso aos processos de decisão.

Art. 17   É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

§ 1º   A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação estadual.

§ 2º   A cidade de Cuiabá é a Capital do Estado.

Art. 18   No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população.

Art. 19   São símbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação desta Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.

Art. 20   Incluem-se entre os bens do Estado:

I -   os que, atualmente, lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos;

II -   as ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União;

III -   as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de lei, as decorrentes de obras da União.

Art. 21   O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

§ 1º   O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições.

§ 2º   Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos Deputados.

Art. 22   Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 23   Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 24   A Assembleia Legislativa será dirigida por uma Mesa, composta de um Presidente, um primeiro e um segundo Secretários, à qual cabe, em colegiado, a direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos.

§ 1º   O Presidente representará a Assembleia Legislativa em Juízo e fora dele e presidirá as sessões plenárias e as reuniões da Mesa e do Colégio de Líderes.

§ 2º   Para substituir o Presidente e os Secretários haverá um Primeiro e um Segundo Vice-Presidente e um Terceiro e Quarto Secretário.

    (Redação dada pela EC nº 25, D.O. de 07/07/2004, com efeitos a partir de 06/07/2004)

§ 3º   Os membros da Mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, proibida a reeleição para os mesmos cargos.

Art. 25   Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado no art. 26, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente:

I -   sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas estaduais, anistia ou remissão envolvendo matéria tributária;

II -   plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública;

III -   planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

IV -   criação, incorporação, fusão, subdivisão ou desmembramento de Municípios, observado o disposto no art. 18, § 4º, da Constituição Federal;

V -   limites do território de cada unidade municipal e bens de domínio do Estado;

VI -   transferência temporária de sede do Governo Estadual;

VII -   organização administrativa e judiciária do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.   (Redação dada pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

VIII -   criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, na Administração Pública direta e indireta, bem como fixação dos respectivos vencimentos e remuneração, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição;

IX -   criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública;

X -   matéria financeira, podendo:

a)   autorizar, previamente, o Governador a estabelecer concessão para exploração de serviço público, bem como fixação e reajuste de tarifas e preços respectivos;

b)   autorizar a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e o recebimento de doações com encargos gravosos, inclusive a simples destinação específica do bem;

c)   autorizar a criação de fundos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público ou mantidas pelo Estado;

XI -   aprovar, previamente, mudanças na composição da remuneração dos servidores públicos, integrada de vencimento-base, representação e adicional por tempo de serviço.

Art. 26   É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

I -   eleger a Mesa Diretora e constituir suas Comissões;

II -   receber o compromisso e dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, conhecer-lhes da renúncia e apreciar seus pedidos de licença;

III -   autorizar o Governador e ao Vice-Governador a se ausentarem do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, e do país por qualquer tempo;

IV -   estabelecer e mudar, temporariamente, sua sede, o local de suas reuniões, bem como da reunião de suas Comissões Permanentes;

V -   apreciar o decreto de intervenção em Municípios;

VI -   sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

VII -   julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, procedendo à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, contados da abertura da Sessão Legislativa;

VIII -   fiscalizar e controlar, diretamente, através de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;

IX -   zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

X -   fixar remuneração para os Deputados Estaduais, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os artigos 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XI -   autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado;

XII -   autorizar referendo e convocar plebiscito;

XIII -   elaborar e votar seu Regimento Interno;

XIV -   dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição;

XV -   elaborar sua proposta de orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias;

XVI -   processar e julgar o Governador do Estado e o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

XVII -   processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;

XVIII -   escolher, mediante voto secreto e após arguição pública, dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado;

XIX -   aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a)   Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

b)   Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado;

c)   Procurador-Geral de Justiça;

d)   Interventor em Município;

e)   titulares de outros cargos que a lei determinar;

XX -   ressalvado o disposto no art. 52, V, da Constituição Federal, autorizar operações internas e externas de natureza financeira de interesse do Estado, exceto no caso de operação interna para atender à calamidade pública, quando esse ato será praticado “ad referendum” da Assembleia Legislativa;

XXI -   suspender a execução, total ou parcial, de lei ou ato normativo estadual, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;

XXII -   autorizar, previamente, por iniciativa do Governador, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Defensoria Pública;

XXIII -   destituir, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados, na forma da lei estadual complementar, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

XXIV -   apreciar os relatórios trimestral e anual do Tribunal de Contas do Estado;

XXV -   requerer intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;

XXVI -   ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;

XXVII -   apreciar convênios, acordos ou contratos celebrados pelo Poder Executivo com os Governos Federal, Estaduais ou Municipais, entidades de direito público ou privado, ou particulares, de que resultem para o Estado quaisquer encargos;

XXVIII -   emendar a Constituição Estadual, promulgar leis nos casos previstos nesta Constituição, expedir decretos legislativos e resoluções;

XXIX -   apreciar vetos do Governador do Estado;

XXX -   solicitar ao Governador do Estado informações sobre assunto relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita a sua fiscalização;

XXXI -   estabelecer, para o início de cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.

Parágrafo único   Nos casos previstos nos inciso XVI e XVII, funcionará como Presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembleia Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 27   A Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada:

I -   Secretários de Estado;

II -   Procurador-Geral de Justiça;

III -   Procurador-Geral do Estado;

IV -   Procurador-Geral da Defensoria Pública;

V -   titulares dos órgãos da Administração Pública indireta.

Art. 28   A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 29   Os Deputados Estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º   Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

§ 2º    O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

§ 3º   No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 4º   Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

§ 5º   Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6º   A incorporação às Forças Armadas de Deputados Estaduais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.

§ 7º   As imunidades de Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Art. 30   Os Deputados Estaduais não poderão:

I -   desde a expedição do diploma: 

a)   firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)   aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II -   desde a posse:

a)   ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b)   ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c)   patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d)   ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 31   Perderá o mandato o Deputado Estadual:

I -   que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II -   cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III -   que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV -   que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V -   que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VI -   quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

§ 1º   É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos do Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados Estaduais ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º   Nos casos dos incisos I, II e V, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.

§ 3º   Nos casos previstos nos incisos III, IV e VI, a perda será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.

Art. 32   Não perderá o mandato o Deputado Estadual:

I -   investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado e de Prefeitura da Capital;

II -   licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º   O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º   Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º   Na hipótese do inciso I, o Deputado Estadual poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 33   As contribuições devidas ao fundo de previdência parlamentar serão calculadas tomando-se por base a remuneração mensal, nos termos da lei.

Art. 34   A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

§ 1º   As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem nos sábados, domingos ou feriados.

§ 2º   A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, da eleição da Mesa da Assembleia Legislativa, quando for o caso, e o julgamento das contas do Governador do Estado relativas ao exercício financeiro anterior.

§ 3º   A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatória a partir de primeiro de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse dos Deputados Estaduais e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 4º   A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á por ato do Governador do Estado, do Presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 5º   Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e que deverá constar, expressamente, no ato convocatório. 

§ 6º   Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na ordem do dia da última sessão do mês de setembro do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro do ano subseqüente.   (Redação dada pela EC nº 25, D.O. de 07/07/2004, com efeitos a partir de 06/07/2004)

Art. 35   A Assembleia Legislativa funcionará, ordinariamente, todos os dias úteis, à exceção de segunda-feira e sábado, com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros, em sessões públicas, consoante o seu Regimento Interno.

Art. 36   A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º   Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º   Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I -   discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II -   realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III -   convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV -   receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V -   solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI -   apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º   As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º   Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelo Plenário por voto secreto, na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, e cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Das Disposições Gerais

Art. 37   O processo legislativo compreende a elaboração de:

I -   emendas à Constituição;

II -   leis complementares;

III -   leis ordinárias;

IV -   leis delegadas;

V -   decretos legislativos;

VI -   resoluções.

Parágrafo único   Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Da Emenda à Constituição

Art. 38   A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I -   de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

II -   do Governador do Estado;

III -   de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

§ 1º   A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.

§ 2º   A proposta será discutida e votada pela Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Deputados Estaduais.

§ 3º   A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4º   Não serão objeto de deliberação as propostas de emendas previstas no § 4º, do art. 60, da Constituição Federal.

§ 5º   A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. ...   As leis sancionadas e promulgadas serão obrigatoriamente regulamentadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, importando em crime de responsabilidade o descumprimento deste dispositivo.   (Acrescentado[a] pela EC nº 19, D.O. de 20/12/2001, com efeitos a partir de 12/12/2001)

Das Leis

Art. 39   A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Parágrafo único   São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

I -   fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II -   disponham sobre:

a)   criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e indireta ou aumento de sua remuneração, observado o disposto na Seção III, Capítulo V, deste Título;

b)   servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c)   organização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal;

d)   criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública.

Art. 40   Não será admitido aumento de despesa prevista:

I -   nos projetos de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 164, desta Constituição;

II -   nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

Art. 41   O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º   Se a Assembleia Legislativa não se manifestar no prazo máximo de quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º   O prazo de que trata o parágrafo anterior não corre no período de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 3º   A solicitação de urgência poderá ser feita mesmo depois da remessa do projeto de lei e em qualquer fase de sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir da leitura no expediente.

Art. 42   O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Assembleia Legislativa, será arquivado; se aprovado, será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º   Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia Legislativa.

§ 2º   O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º   Se o veto ocorrer durante o recesso da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado fará publicá-lo.

§ 4º   Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará em sanção.

§ 5º   O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em escrutínio secreto.

§ 6º   Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado.

§ 7º   Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 41, desta Constituição.

§ 8º   Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos parágrafos 4º e 6º, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 9º   Na apreciação do veto, a Assembleia Legislativa não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado.

Art. 43   A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 44   As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1º   Não serão objeto de delegação os atos competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I -   organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II -   planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º   A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º   Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 45   As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.

Parágrafo único   Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta Constituição:

I -   Sistema Financeiro e Tributário do Estado;

II -   Organização Judiciária do Estado;

III -   Organização do Ministério Público do Estado;

IV -   Organização da Procuradoria Geral do Estado;

V -   Organização da Defensoria Pública do Estado;

VI -   Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado;

VII -   Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado;

VIII -   organização dos Profissionais da Educação Básica.   (Redação dada pela EC nº 12, D.O. de 25/09/1998, com efeitos a partir de 16/09/1998)

IX -   Organização da Polícia Judiciária Civil do Estado;

X -   Organização do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

XI -   Organização do Tribunal de Contas do Estado;

XII -   Organização das entidades da Administração Pública Indireta;

XIII -   Lei de Diretrizes da Educação;

XIV -   Código da Saúde;

XV -   outras leis de caráter estrutural referidas nesta Constituição ou incluídas nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 46   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único   Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 47   O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I -   apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pela Mesa da Assembléia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento e enviado à Assembléia Legislativa para julgamento.   (Redação dada pela EC nº 1, D.O. de 08/01/1992, com efeitos a partir de 10/12/1991)

II -   julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III -   apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV -   realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V -   fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, diretamente ou através dos seus órgãos da Administração Pública direta ou indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI -   apreciar, para registro, os cálculos para transferência aos Municípios de parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços;

VII -   velar pela entrega, na forma e nos prazos constitucionais, dos recursos aos Municípios das parcelas a que se refere o inciso anterior;

VIII -   prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

IX -   aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multas proporcionais ao vulto do dano causado ao erário;

X -   assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

XI -   sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

XII -   representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º   No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2º   Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º   As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

§ 4º   O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 48   A Assembleia Legislativa ou sua Comissão competente, ante indício de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º   Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Assembleia Legislativa ou a Comissão referida no “caput” deste artigo solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º   Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Assembleia Legislativa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinará sua sustação.

Art. 49   O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46, desta Constituição.

§ 1º   Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I -   mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II -   idoneidade moral e reputação ilibada;

III -   notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública;

IV -   mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º   Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão escolhidos:

I -   três pelo Governador do Estado, com aprovação da  Assembléia Legislativa, sendo uma da sua livre escolha, e dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    (Redação dada pela EC nº 6, D.O. de 15/12/1993, com efeitos a partir de 10/12/1993)

II -   quatro pela Assembléia Legislativa.   (Redação dada pela EC nº 6, D.O. de 15/12/1993, com efeitos a partir de 10/12/1993)

§ 3º   O auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial.   (Acrescentado[a] pela EC nº 6, D.O. de 15/12/1993, com efeitos a partir de 10/12/1993)

Art. 50   Haverá no Tribunal três Conselheiros-Substitutos, nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, mediante voto secreto, após arguição pública, sendo dois terços escolhidos pela Assembleia Legislativa e um terço pelo Governador do Estado, que satisfaçam os mesmos requisitos exigidos para a escolha de Conselheiros.

§ 1º   Incumbe ao Conselheiro-Substituto ocupar em substituição, motivada por impedimento legal do Conselheiro, a sua função, mediante convocação da Presidência do Tribunal, sendo-lhe conferidas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do Conselheiro Titular, inclusive o direito a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens.

§ 2º   Quando não estiver no exercício da judicatura, o Conselheiro-Substituto oficiará permanentemente no Tribunal, no controle e instrução dos feitos, caso em que terá as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos correspondentes aos de Juiz de Entrância Especial.

§ 3º   Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Desembargadores e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 4º   Ao Conselheiro do Tribunal de Contas aplica-se o disposto no art. 92, V desta Constituição.

Art. 51   É vedado aos Conselheiros, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponibilidade, o exercício de outra função pública, salvo de um cargo de magistério, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações nos processos, ou ainda, dedicar-se a atividades político-partidárias.

Art. 52   Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I -   avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II -   comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III -   exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV -   apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º   Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º   A Auditoria-Geral do Estado constitui-se como órgão superior de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Art. 53   O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

Art. 54   Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas, exigir-lhe completa apuração e a devida aplicação de sanções legais aos responsáveis, ficando as autoridades que receberem a denúncia ou requerimento de providências solidariamente responsáveis em caso de omissão.

Art. 55   As declarações de bens que devem fazer o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, os Deputados Estaduais, os Prefeitos, os Vereadores, o Presidente do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, no início e no fim da gestão, serão enviadas em quinze dias ao Tribunal de Contas, para registro e avaliação.

Parágrafo único   Não enviadas as declarações no prazo determinado, o Tribunal fará, de ofício, levantamento, dando ao interessado o direito de sobre ele manifestar dentro de quinze dias, sob pena de prevalecer, como declaração, os dados levantados.

Art. 56   As contas relativas a subvenções, auxílios e convênios ou outros instrumentos congêneres, recebidas do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, ao Tribunal de Contas, no prazo de trinta dias do término de vigência do instrumento.

Art. 57   O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art. 58   O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observado o disposto no art. 77 da Constituição Federal.

Parágrafo único   O mandato do Governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 59   São condições de elegibilidade do Governador e do Vice-Governador:

I -   a nacionalidade brasileira;

II -   o pleno exercício dos direitos políticos;

III -   o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado pelo prazo fixado em lei;

IV -   a filiação partidária;

V -   a idade mínima de trinta anos.

Art. 60   O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter a Constituição, defendê-la, bem como às instituições democráticas, cumpri-la, observar as leis e promover o bem geral da população do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único   Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembleia Legislativa.

Art. 61   Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.

Parágrafo único   O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 62   Em casos de impedimento do Governador ou do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 63   Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º   Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.

§ 2º   Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 64   O Governador deve residir na Capital do Estado.

§ 1º   O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§ 2º   Tratando-se de viagem oficial, o Governador, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, deverá enviar à Assembleia Legislativa relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.

Art. 65   Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.

Parágrafo único   Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Art. ...   Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado, calculado na forma do art. 202 da Emenda Constitucional nº 01, de 21 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de janeiro de 1985”.   (Redação dada pela EC nº 21, D.O. de 19/12/2003, com efeitos a partir de 18/12/2003)

Art. 66   Compete privativamente ao Governador do Estado:

I -   nomear e exonerar os Secretários de Estado;

II -   iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição, inclusive, nos casos de aumentos salariais;

III -   sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV -   vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V -   dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Estado, na forma da lei;

VI -   decretar e executar a intervenção nos Municípios;

VII -   nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, dentre os indicados em lista tríplice composta na forma da lei complementar, e os titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição;

VIII -   comparecer, semestralmente, à Assembleia Legislativa para apresentar relatório geral sobre sua administração e responder às indagações dos Deputados;

IX -   enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

X -   prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

XI -   prover os cargos públicos estaduais, na forma da lei;

XII -   exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e as demais atribuições previstas nesta Constituição.   (Redação dada pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

Parágrafo único   O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos V e XI aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Art. 67   São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição Federal, a do Estado e, especialmente, contra:

I -   a existência da União, do Estado ou dos Municípios;

II -   o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e dos Poderes Constitucionais dos Municípios;

III -   o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV -   a segurança interna do País ou do Estado;

V -   a probidade na Administração;

VI -   a lei orçamentária;

VII -   o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único   Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 68   O Governador, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º   O Governador ficará suspenso de suas funções:

I -   nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

II -   nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

§ 2º   Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º   Enquanto não sobrevier a sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Governador não estará sujeito à prisão.

Art. 69   A direção superior da Administração do Estado é exercida pelo Gabinete do Governador, e auxiliado pelos Secretários de Estado.

Parágrafo único   A criação, a extinção e a transformação de Secretaria de Estado serão regidas por lei, devendo ser observadas:

I -   a existência de necessidade de otimizar a ação administrativa e social do Poder Executivo;

II -   a manutenção de integração orgânica de setores e funções administrativas oficiais;

III -   a realização de direção unificada para uma mesma política setorial;

IV -   a presença dos demais requisitos exigidos pela lei para a sua estruturação.

Art. 70   Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 71   Compete ao Secretário de Estado, além de outrasatribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei:

I -   exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;

II -   expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III -   apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

IV -   praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V -   comparecer à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, quando convocado, no prazo máximo de dez dias após a sua convocação;

VI -   comparecer perante a Assembleia Legislativa e a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria;

VII -   propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VIII -   delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados, sem eximir-se, todavia, da responsabilidade administrativa, civil ou penal, ocasionada por prática de irregularidade que venha ocorrer em decorrência do exercício da delegação.

Art. 72   Os Secretários de Estado, nos crimes comuns, são julgados pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único   Nos crimes de responsabilidade, o processo e o julgamento serão efetuados pela Assembleia Legislativa.

Art. 73   O Conselho de Governo é órgão superior de consulta do Governador do Estado, sob sua presidência e dele participam:

I -   o Vice-Governador do Estado;

II -   o Presidente da Assembleia Legislativa;

III -   os líderes das bancadas partidárias na Assembleia Legislativa;

IV -   outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

Parágrafo único   Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governador do Estado, incluída a estabilidade das instituições e problemas emergentes, de grave complexidade e implicações sociais.

Das Disposições Gerais

Art. 74   A defesa da sociedade e do cidadão, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para:

I -   garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e particulares, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas;

II -   auxiliar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos;

III -   promover a integração social, com a finalidade de prevenir a violência, com o resgate da cidadania, mediante a assistência aos diversos segmentos excluídos dos processos de desenvolvimento sócio-econômico.

Art. 75   O Estado assegurará a defesa da sociedade e do cidadão, pautando a ação policial pelo zelo das instituições democráticas e pela defesa das garantias constitucionais.

Art. 76   A ação policial organiza-se de forma sistêmica e realiza-se sob direção operacional unificada.

Parágrafo único   A direção operacional exercida pelo Poder Executivo realiza-se através da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

    (Redação dada pela EC nº 10, D.O. de 14/09/1995)

Art. 77    A defesa da ordem jurídica, da ordem pública, dos direitos e das garantias constitucionais e a segurança no Estado de Mato Grosso constituem área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania e da Secretaria de Estado de Segurança Pública.   (Redação dada pela EC nº 10, D.O. de 14/09/1995)

I -   Polícia Judiciária Civil;

II -   Polícia Militar;   (Redação dada pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

III -   Corpo de Bombeiros Militar;   (Redação dada pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

IV -   Coordenadoria de Perícias e Identificações;   (Redação dada pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

V -   Coordenadoria do Sistema Penitenciário;   (Redação dada pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

VI -   entidades da Administração Pública indireta, previstas em lei.   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

Parágrafo único   A organização, a competência e as atribuições das Secretarias de Estado  aludidas no caput deste artigo serão definidas em lei.   (Acrescentado[a] pela EC nº 10, D.O. de 14/09/1995)

Da Polícia Civil

Art. 78   A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares e ressalvada a competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia estável na carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

Art. 79   Lei complementar estabelecerá a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil, observado:

I -   criação da Academia de Policia Civil, destinada ao aperfeiçoamento dos seus membros e cuja frequência será obrigatória aos policiais civis em estágio probatório;

II -   ingresso inicial na carreira por concurso público, sendo:

a)   de provas e títulos, com exame oral e público dos candidatos, para os cargos de Delegado de Polícia, privativos de bacharéis em Direito, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observado, nas nomeações, a ordem de classificação;

b)   de provas ou provas e títulos para os demais cargos;

III -   a remoção do Delegado de Polícia somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido do servidor, neste caso desde que atenda à conveniência do serviço policial;

IV -   vencimentos compatíveis com a importância da atividade policial, aplicando-se aos Delegados de Polícia o disposto no art. 120 desta Constituição;

V -   remuneração, a qualquer título, fixada com diferença não excedente a cinco por cento de uma para outra classe de Delegado de Polícia.

Da Polícia Militar

Art. 80   A Polícia Militar, instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, é dirigida pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único   A escolha do Comandante-Geral é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, dentre os oficiais da ativa do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do último posto de carreira.

Art. 81   À Polícia Militar incumbe o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar, além de outras atribuições que a lei estabelecer.

Art. 82   Ao Corpo de Bombeiros Militar, instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, e dirigida pelo Comandante-Geral, compete:   (Redação dada pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

I -   realizar serviços de prevenção e extinção de incêndio;   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

II -   executar serviços de proteção, busca e salvamento;   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

III -   planejar, coordenar e executar as atividades de defesa civil, dentro de sua área de competência, no Sistema Estadual de Defesa Civil;

    (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

III -   planejar, coordenar e executar as atividades de defesa civil, dentro de sua área de competência, no Sistema Estadual de Defesa Civil;

    (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

IV -   estudar, analisar, exercer e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio e pânico no Estado;   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

V -   realizar socorros de urgência;   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

VI -   executar perícia de incêndios relacionada com sua competência;   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

VII -   realizar pesquisa científica no seu campo de ação;   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

VIII -   desempenhar atividades educativas de prevenção de incêndios, pânicos coletivos e de proteção ao meio ambiente.   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

Parágrafo único   A escolha do Comandante Geral é da livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, dentre os oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes do último posto de carreira.   (Acrescentado[a] pela EC nº 9, D.O. de 27/06/1994, com efeitos a partir de 15/06/1994)

Da Coordenadoria de Perícias e Identificações

Art. 83   A Coordenadoria de Perícias e Identificações, na forma da lei complementar, é incumbida:

I -   das perícias médico-legais;

II -   das perícias criminais;

III -   das perícias auxiliares à proposição das ações públicas civis para a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, do patrimônio público e em razão de acidente do trabalho;

IV -   dos serviços de identificação;

V -   dos estudos e pesquisas na sua área de atuação;

VI -   outras perícias administrativas de que necessitar a Administração Pública.

Parágrafo único   Os trabalhos de perícia e identificação serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados pelos órgãos da Administração Pública.

Art. 84   A Coordenadoria de Perícias e Identificações será dirigida por Perito da carreira de nível superior, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

Da Coordenadoria do Sistema Penitenciário

Art. 85   A Política Penitenciária do Estado tem como objetivo a humanização, a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos reeducandos, fundada no trabalho manual, técnico, científico, cultural e artístico, e se subordinará aos seguintes princípios:

I -   respeito à dignidade e à integridade física dos presos, assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos não atingidos pela condenação;

II -   garantia da prestação de assistência odontológica, psicológica e jurídica para os condenados e aqueles que aguardam julgamento;

III -   a manutenção de colônias penais agrícolas e industriais;

IV -   garantia aos sentenciados e egressos, como etapa conclusiva do processo de reintegração social, de oportunidades de trabalho produtivo, condignamente remunerado, que possa gerar, a baixo custo, bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.

Parágrafo único   Para implementação do previsto no inciso IV, serão estabelecidos programas alternativos de educação e trabalho remunerado em atividade industrial, agrícola e artesanal, através de convênios com entidades públicas ou privadas.

Art. 86   Nos estabelecimentos penitenciários do Estado será garantido ao preso acesso às informações prestadas pelos meios de comunicação social e a sua situação judiciária.

Art. 87   O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, como dependência anexa e independente, creche, garantido o disposto no art. 5º, L, da Constituição Federal.

Art. 88   Todo preso, qualquer que seja sua condição, será submetido pelo órgão competente, semestralmente, a exame completo de saúde, adotando-se imediatamente as medidas necessárias.

Art. 89   Lei ordinária disporá sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários.

Art. 90   O Estado será ressarcido pelo preso, na medida de suas possibilidades, das despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.

Art. 91   São órgãos do Poder Judiciário Estadual:

I -   o Tribunal de Justiça;

II -   o Tribunal do Júri;

III -   os Juízes de Direito;

IV -   os Conselhos de Justiça Militar Estadual;

V -   os Juizados Especiais;

VI -   as Turmas Recursais;

VII -   os Juizados de Menores;

VIII -   a Justiça de Paz;

IX -   as Varas Distritais;

X -   as Varas Itinerantes;

XI -   outros órgãos instituídos em lei.

Art. 92   A lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre o ingresso e a carreira de magistrado, bem como a divisão judiciária do Estado, observando os seguintes critérios:

I -   ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com exame oral e público dos candidatos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases para compor a banca examinadora;

II -   nomeações feitas com observância da ordem crescente de classificação;

III -   promoção, de entrância para entrância, feita por antiguidade e merecimento, alternadamente, com observância dos seguintes critérios:

a)   promoção obrigatória do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b)   somente poderão concorrer à promoção por merecimento os juízes que integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade de entrância e que nela conte com o mínimo de dois anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a promoção;

c)   aferição do merecimento levando-se em conta critérios objetivos de presteza, segurança e eficiência no exercício da função jurisdicional, bem como pela frequência e aproveitamento em curso de aperfeiçoamento jurídico reconhecido pelo Tribunal;

d)   na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

IV -   o acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observando o disposto no inciso anterior;

V -   O Desembargador será transferido obrigatoriamente para a inatividade, com vencimentos integrais, quando completar dez anos de Tribunal desde que tenha alcançado trinta anos de serviço:

a)   os proventos da aposentadoria serão revisados nas mesmas oportunidades e proporções dos reajustes ou aumentos da remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade;

b)   os proventos dos magistrados aposentados serão pagos na mesma condição em que o for a remuneração dos magistrados em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Poder Judiciário;

VI -   o Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

VII -   estabelecimento de plantão judiciário permanente nas Comarcas de Terceira Entrância e Especial durante os horários não cobertos pelo expediente forense, inclusive nos fins de semana, dias santos e feriados, com a finalidade de garantir a tutela dos direitos individuais, os relativos a cidadania, o atendimento de pedidos de “habeas-corpus” e prisão preventiva e de busca e apreensão;

VIII -   a remuneração dos magistrados será fixada com diferença não superior a cinco por cento de uma para outra instância e de uma para outra entrância, não podendo exceder, a título nenhum, à dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, observadas as disposições contidas na Seção III, do Capítulo IV, Título III, desta Constituição;

IX -   todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X -   as decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas, sendo as de disciplina tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º   O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, compõe-se de vinte desembargadores e tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado.   (Redação dada pela EC nº 2, D.O. de 02/01/1992, com efeitos a partir de 28/12/1991)

§ 2º   A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 93   Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça, será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, escolhidos pelo órgão de classe respectivo, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso, os quais elaborarão lista sêxtupla.

Parágrafo único   Recebida a indicação, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 94   Os juízes gozam das seguintes garantias:

I -   vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça ou de sentença judicial transitada em julgado;

II -   inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, da Constituição Federal;

III -   irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal e o disposto na Seção III, Capítulo V, deste Título.

Art. 95   Aos juízes é vedado:

I -   exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II -   receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III -   dedicar-se à atividade político-partidária.

Art. 96   Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: 

I -   julgar, originariamente:

a)   nos crimes comuns e de responsabilidade, os Juízes de Primeiro Grau e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b)   as ações rescisórias de seus acórdãos e as revisões criminais nos processos de sua competência;

c)   o “habeas-corpus”, quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição em única instância, ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juízo possa conhecer do pedido;

d)   as representações sobre inconstitucionalidade de leis ou ato normativo estaduais ou municipais;

e)   os conflitos de competência entre Câmaras ou Turmas do Tribunal ou entre seus respectivos membros, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem neles interessadas o Governador, os Magistrados, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

f)   os conflitos de competência entre os Juízes de Direito e os Conselhos de Justiça Militar;

g)   o mandado de segurança e o “habeas-data” contra os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Defensoria Pública;

h)   o “habeas-data” e o mandado de injunção nos casos de sua jurisdição;

i)   a execução de sentença proferida nas causas de competência originária, facultada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau;

j)   as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento;

l)   a execução de suas decisões;

m)   a representação, objetivando a intervenção em Municípios na forma prevista na Constituição Federal e nesta Constituição;

n)   a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária;

o)   as revisões e reabilitações, quanto às condenações que haja proferido;

p)   o impedimento e a suspensão, não reconhecidos, de Desembargador e do Procurador-Geral de Justiça, contra eles arguidos;

II -   julgar, em grau de recurso:

a)   as causas decididas em primeira instância, inclusive as dos Conselhos de Justiça Militar Estadual;

b)   as demais questões sujeitas por lei à sua competência;

III -   por deliberação administrativa:

a)   propor à Assembleia Legislativa o projeto de lei de organização judiciária, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b)   organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, zelando pelo exercício da atividade correcional respectiva;

c)   conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

d)   propor a criação de novas varas judiciárias;

e)   prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no artigo 167 desta Constituição, os cargos necessários ao seu funcionamento, exceto os de confiança, assim definidos em lei;

f)   prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juízes de carreira da respectiva jurisdição;

g)   propor ao Poder Legislativo, na forma desta Constituição:

1)   a alteração do número de seus membros;

2)   a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares;

3)   a criação, alteração ou extinção de tribunais inferiores;

4)   a alteração da organização judiciária;

5)   a criação e alteração dos Juizados;

6)   a criação e alteração dos Conselhos de Justiça Militar Estadual;

7)   a criação e alteração da Justiça de Paz;

h)   escolher, na forma do art. 120, § 1º, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, os membros do Tribunal Regional Eleitoral de sua indicação.

Art. 97   A Lei de Organização Judiciária organizará os Juizados Especiais, providos por juízes togados, em quadro próprio e concurso específico, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida, nas hipóteses previstas em lei, a tramitação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Art. 98   Através da Lei de Organização Judiciária será organizada a Justiça de Paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face à impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Art. 99   Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

§ 1º   O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º   O encaminhamento da proposta compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, após aprovação do Tribunal Pleno.

§ 3º   No prédio onde funciona o Fórum e o Tribunal de Justiça, haverá instalações próprias ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública.

§ 4º   Os Procuradores de Justiça gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

Art. 100   Os pagamentos devidos pelas Fazendas Estadual e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º   É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, até o dia primeiro de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 2º   As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 101   Aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete, em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

Parágrafo único   Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.

Art. 102   Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juiz com competência exclusiva para questões agrárias.

Parágrafo único   Para o exercício das funções previstas neste artigo, o juiz se deslocará até o local do conflito, sempre que necessário à eficiência da prestação jurisdicional.

Art. 103   O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único   São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 104   Ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe:

I -   praticar atos próprios de gestão;

II -   praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

III -   adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização;

IV -   propor, de maneira facultativa, a criação e extinção de seus cargos, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal;

V -   organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça;

VI -   eleger os integrantes dos órgãos de sua administração superior, na forma da lei;

VII -   elaborar seu regimento interno;

VIII -   exercer outras competências dela decorrentes.

Parágrafo único   O Ministério Público, sem prejuízo de outras dependências, instalará as Promotorias de Justiça em prédios sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos Fóruns.

Art. 105   O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua lei complementar.

Art. 106   Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre:

I -   normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a)   ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos com exame oral e público dos candidatos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação;

b)   promoção voluntária de entrância a entrância e acesso à Procuradoria de Justiça, alternadamente, por antiguidade e merecimento, apuradas na entrância imediatamente anterior, observando, para qualquer caso, o disposto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, deste inciso;

c)   a promoção por merecimento, em qualquer caso, pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

d)   é obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

e)   na apuração da antiguidade, o Promotor de Justiça somente poderá ser recusado pelo voto de dois terços dos Procuradores de Justiça, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

f)   remuneração, a qualquer título, fixada com diferença não excedente a cinco por cento de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o de Procurador de Justiça;

II -   elaboração, pelos membros vitalícios do Ministério Público, de lista tríplice, integrada por Procuradores de Justiça, para escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

III -   destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta e por voto secreto da Assembleia Legislativa;

IV -   controle externo da atividade policial;

V -   procedimentos administrativos de sua competência;

VI -   exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abrigam idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;

VII -   aprovação, pela Promotoria de Justiça especializada, do registro e mudanças estatutárias das fundações, inclusive as instituídas e mantidas pelo Poder Público, funcionando em feitos que tratem de seus interesses e exercendo a fiscalização nos termos da lei civil;

VIII -   exercício privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e Justiça Militar Estadual;

IX -   conhecimento de representação por violação de direitos humanos e sociais, por abuso de poder econômico e administrativo e apurá-las;

X -   exercício da proteção, da defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural;

XI -   demais matérias necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais.

Parágrafo único   No exercício de suas funções o Ministério Público poderá:

a)   instaurar procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los;

b)   requisitar informações e documentos de entidades privadas para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

c)   requisitar à autoridade policial competente a instauração de inquérito, acompanhá-lo e produzir provas;

d)   dar publicidade dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas adotadas.

Art. 107   Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:

I -   vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II -   inamovibilidade de comarca ou função especializada, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão por voto de dois terços dos Procuradores de Justiça, após assegurada ampla defesa;

III -   irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal e na Seção III, Capítulo V, deste Título.

Art. 108   Os membros do Ministério Público sujeitam-se às seguintes vedações:

I -   receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II -   exercer a advocacia;

III -   participar de sociedade comercial, na forma da Lei;

IV -   exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V -   exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Art. 109   As funções do Ministério Público são privativas dos integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação.

Parágrafo único   Ao Procurador de Justiça aplica-se o disposto no art. 92, V desta Constituição quando completar o estabelecido na Procuradoria de Justiça.

Art. 110   A Procuradoria Geral do Estado é instituição necessária à Administração Pública Estadual e função essencial à administração da Justiça, responsável, em toda sua plenitude e a título exclusivo, pela advocacia do Estado.

Parágrafo único   São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional e administrativa.

Art. 111   A carreira de Procurador do Estado, a organização e o funcionamento da Instituição serão disciplinados em lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral do Estado. 

§ 1º   O ingresso na classe inicial da carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com exame oral e público dos candidatos, realizado perante comissão composta por Procuradores do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral, e por um representante da Seção de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º   O Procurador-Geral do Estado, nos termos desta Constituição, será nomeado pelo Governador e escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 112   São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, além da representação judicial e extrajudicial do Estado:

I -   exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Estado, na forma da lei;

II -   fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a Administração Pública direta e indireta;

III -   unificar a jurisprudência administrativa do Estado;

IV -   promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa estadual;

V -   orientar, juridicamente, os Municípios, na forma da lei complementar;

VI -   elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

VII -   supervisionar os serviços de assessoria jurídica da Administração Pública direta e indireta;

VIII -   representar o Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;

IX -   sugerir aos representantes dos Poderes do Estado providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

X -   opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado;

XI -   a realização dos processos administrativos-disciplinares, nos termos da lei;

XII -   exercer as demais atribuições definidas em lei, desde que compatíveis com a natureza da Instituição.

Parágrafo único   Aos integrantes da Procuradoria Geral do Estado é vedado o exercício da advocacia fora de suas funções institucionais, assegurando-se-lhes independência no exercício das respectivas atribuições.

Art. 113   São asseguradas aos Procuradores do Estado as seguintes garantias:

I -   irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal e na Seção III, Capítulo V, deste Título;

II -   inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, por voto de dois terços de seus membros e assegurada ampla defesa;

III -   responsabilidade disciplinar apurada através de processo administrativo instruído pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, mediante decisão do Colégio de Procuradores;

IV -   promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente, nos termos da lei;

V -   fixação de remuneração com diferença não superior a cinco por cento de uma para outra categoria.

Art. 114   A concessão dos direitos inerentes ao cargo de Procurador, dar-se-á por ato do Procurador-Geral do Estado, após decisão do Colégio de Procuradores, ressalvados, nos termos desta Constituição, os atos de competência do Governador do Estado.

Art. 115   Os servidores da Administração Pública atenderão às solicitações de certidões, informações, autos de processos e documentos formuladas pela Procuradoria Geral do Estado.

Art. 116   A Defensoria Pública do Estado é instituição essencial à função jurisdicional, atuando junto à sociedade civil, na orientação jurídica e na defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma da lei.

Parágrafo único   São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional e administrativa.

Art. 117   Lei complementar estadual organizará a Defensoria Pública, em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, com exame oral e público dos candidatos, asseguradas aos seus integrantes as garantias de inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal e na Seção III, Capítulo V, deste Título.

§ 1º   É vedado aos Defensores Públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, assegurando-se-lhes independência no exercício das respectivas funções.

§ 2º   O concurso de que trata este artigo terá a participação de Seção de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º   O Procurador-Geral da Defensoria Pública, nos termos desta Constituição, será nomeado pelo Governador e escolhido dentre os integrantes da carreira de Defensor Público, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Defensores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 118   À Defensoria Pública compete:

I -   dar assistência jurídica, judicial e extra-judicial aos necessitados;

II -   orientar e dar assistência judiciária aos usuários de bens e serviços finais e, nesta condição, ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor;

III -   exercer, quando se tratar de réu pobre, as atribuições de Procurador-de-Ofício junto aos Conselhos de Justiça Militares;

IV -   assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público;

V -   ter assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais;

VI -   assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses;

VII -   solicitar de autoridade estadual e seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

VIII -   exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais;

IX -   exercer as demais atribuições definidas em lei.

Art. 119   Aos membros da Defensoria Pública é assegurado o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com o preso, tendo livre acesso e trânsito em qualquer local e dependências em que ele se encontrar.

Art. 120   Às carreiras disciplinadas neste Capítulo aplica-se o disposto no art. 135 da Constituição Federal.

Art. 121   O Conselho Estadual de Justiça é órgão de consulta e de fiscalização nos assuntos relacionados com o desenvolvimento da estrutura do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado e dele participam como membros:

I -   o Presidente do Tribunal de Justiça;

II -   o Corregedor-Geral da Justiça;

III -   um representante de Assembleia Legislativa do Estado;

IV -   o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso;

V -   o Procurador-Geral de Justiça;

VI -   o Procurador-Geral do Estado;

VII -   o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

VIII -   o Secretário de Justiça.

§ 1º   Integram ainda o Conselho Estadual de Justiça um Juiz de Direito, um Promotor, um Advogado, um Defensor Público, um Procurador de Estado e um serventuário da Justiça, eleitos pelas respectivas categorias profissionais.

§ 2º   O Conselho Estadual de Justiça, que somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros, será presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou, na sua ausência, na sequência e pelos membros referidos nos incisos deste artigo.

Art. 122   Compete ao Conselho Estadual de Justiça:

I -   exercer a fiscalização dos órgãos da estrutura judiciária, respeitados os seus poderes e atribuições constitucionais;

II -   recomendar aos órgãos da estrutura judiciária a instauração de medidas disciplinares contra seus membros;

III -   apresentar aos órgãos da estrutura judiciária indicação de medidas que objetivem ao aperfeiçoamento dos serviços da Justiça;

IV -   apurar denúncias contra agentes de serventias judiciais e extra-judiciais, recomendando as medidas que julgar cabíveis;

V -   exercer outras competências que lhe forem cometidas em lei.

Art. 123   Os integrantes do Conselho Estadual de Justiça não perceberão remuneração.

Art. 124   São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição:

I -   o Governador do Estado;

II -   a Mesa da Assembleia Legislativa;

III -   o Procurador-Geral de Justiça;

IV -   o Procurador-Geral do Estado;

V -   o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

VI -   o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII -   partido político com representação na Assembleia Legislativa;

VIII -   federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

IX -   o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Art. 125   Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

§ 1º   O Procurador-Geral de Justiça será previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

§ 2º   Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria-Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal.

Art. 126   Declarada a inconstitucionalidade por decisão definitiva, esta será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal de Vereadores para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo do Poder Público.

Parágrafo único   Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Art. 127   A Administração Pública é o conjunto dos órgãos e funções dos Poderes do Estado e das entidades descentralizadas, aplicadas à execução de atividades e serviços administrativos, com a finalidade de promoção do bem-estar geral e da satisfação das necessidades coletivas.

Art. 128   A Administração Pública direta é efetivada imediatamente por qualquer dos órgãos próprios dos Poderes do Estado.

Parágrafo único   A Administração Pública Indireta é realizada mediatamente por:

a)   autarquias, de serviço ou territorial;

b)   sociedades de economia mista;

c)   empresas públicas;

d)   fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

e)   demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Estado.

Art. 129   A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I -   os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II -   a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III -   o edital de convocação para concurso público estabelecerá:

a)   prazo de validade do concurso de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

b)   o número de vagas oferecidas;

IV -   os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

V -   a lei ordinária reservará um percentual não inferior a um por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza e definirá os critérios de sua admissão, observando o disposto nesta Constituição;

VI -   a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público;

VII -   somente por lei específica poderão ser criadas e extintas as entidades da Administração Pública direta e indireta;

VIII -   depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração Pública indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

IX -   as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;

X -   ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XI -   para se habilitarem às licitações estaduais ou à obtenção de empréstimos concedidos pelos órgãos do Sistema Financeiro do Estado, as empresas deverão comprovar, na forma da lei, o cumprimento de suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.

§ 1º   A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 3º   A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 4º   As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 5º   Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 6º   Todos os atos efetuados pelos Poderes do Estado, através da Administração Pública direta e indireta, deverão ser, obrigatoriamente, publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os efeitos regulares, podendo ser resumida a publicação dos atos não normativos.

§ 7º   A não publicação importa na nulidade do ato e na punição, pelo Tribunal de Contas, da autoridade responsável pelo fato, que será referendada pela Assembleia Legislativa.

§ 8º   A lei estabelecerá a obrigatoriedade da notificação ou intimação pessoal do interessado para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tais diligências.

§ 9º   A lei fixará prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecerá procedimentos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

§ 10   A Administração Pública é obrigada a fornecer ao interessado, no prazo máximo de quinze dias, contados da respectiva solicitação, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar ou negar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Art. 130   As empresas concessionárias de serviços públicos sujeitam-se ao permanente controle e fiscalização do Poder Público e da coletividade, cumprindo-lhes manter adequada execução do serviço e a plena satisfação dos direitos dos usuários.

Art. 131   A autorização, permissão ou concessão para a prestação de serviços públicos, sempre mediante licitação, será regulada por lei, que disporá sobre:

I -   o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissão;

II -   os direitos dos usuários;

III -   tarifas que permitam cobrir o custo, a depreciação dos equipamentos e os investimentos na melhoria e a expansão dos serviços;

IV -   a obrigatoriedade de manter o serviço adequado;

V -   a reversão dos bens vinculados ao serviço público objeto de concessão ou permissão.

§ 1º   Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos serão firmados por prazo determinado.

§ 2º   A cassação de concessão e permissão de serviço público inabilitará, em qualquer hipótese, a participação do concessionário ou permissionário em nova concorrência pública para serviços da mesma natureza.

Art. 132   Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 da Constituição Federal.

Art. 133   Quando no exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa de categoria profissional de membros da Administração Pública, será colocado à disposição da entidade, desde que:

I -   seja solicitado e não ultrapasse o limite de três servidores, em entidade que congregue um mínimo de mil representados;

II -   seja solicitado e não ultrapasse o limite de um servidor, em entidades que congregue menos de mil e mais de trezentos representados.

Art. 134   Da direção das entidades da Administração Pública indireta e seus respectivos conselhos ou órgãos normativos participarão, obrigatoriamente, pelo menos um diretor e um conselheiro, representantes dos servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, dentre filiados de associações e sindicatos da categoria.

Parágrafo único   No caso do IPEMAT, além do que estabelece o “caput” desse artigo, os servidores públicos do Estado de Mato Grosso, através de suas entidades legalmente constituídas com mais de dois anos de existência e que tenham mais de hum mil associados, indicará um diretor e metade dos membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

Art. 135   O Poder Público do Estado e dos Municípios garantirá assistência médico-odontológica, creches e pré-escolas aos filhos e dependentes dos servidores públicos, do nascimento até aos seis anos e onze meses.

Art. 136   Somente poderão ser criados cargos em comissão quando houver justificada necessidade baseada em relação pessoal e pública de confiança.

Das Disposições Gerais

Art. 137   A qualquer pessoa é atribuído o direito de levar ao conhecimento da autoridade a improbidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar ciência, imputável a qualquer servidor público, competindo ao funcionário ou empregado público fazê-lo perante seu superior hierárquico.

Art. 138   Todas as autoridades sem lei específica, quando indiciadas em inquérito administrativo ou policial, por crime de responsabilidade ou crime comum, serão afastadas da função por seu chefe imediato, até final decisão judicial e administrativa.

Dos Servidores Públicos Civis

Art. 139   O Estado e os Municípios, instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações.

§ 1º   A lei assegurará, aos servidores da Administração Pública direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º   As entidades da Administração Pública indireta, não contempladas neste artigo, são constituídas de empregos públicos sob regime jurídico de natureza trabalhista, observado o disposto no art. 129 desta Constituição e o art. 173, § 2º, da Constituição Federal.

§ 3º   Aplicam-se aos servidores públicos estaduais as seguintes disposições, além das previstas no § 2º do art. 39 da Constituição Federal:

I -   adicional por tempo de serviço, na base de dois por cento do vencimento-base, por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinquenta por cento, que não ultrapassará os limites fixados nesta Constituição;

II -   licença-prêmio de três meses, adquirida em cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado, permitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, parcial ou totalmente, sendo contado em dobro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o período não gozado.