Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Emenda Constitucional nº 9 de 15 de junho de 1994
Ementa: Modifica, altera, adita e dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Data de início da vigência: 15 de junho de 1994
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 15 de junho de 1994
Apelido:
Assuntos: Administração Pública, Constituição Estadual
Tag:
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Constituição nº de 05/10/1989:
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Acresce:
- Artigo 77 - Inciso VI
- Artigo 82 - Caput - Inciso I
- Artigo 82 - Caput - Inciso II
- Artigo 82 - Caput - Inciso III
- Artigo 82 - Caput - Inciso IV
- Artigo 82 - Caput - Inciso V
- Artigo 82 - Caput - Inciso VI
- Artigo 82 - Caput - Inciso VII
- Artigo 82 - Caput - Inciso VIII
- Artigo 82 - Parágrafo Parágrafo único
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Altera redação:
- Artigo 25 - Inciso VII
- Artigo 66 - Inciso XII
- Artigo 77 - Inciso II
- Artigo 77 - Inciso III
- Artigo 77 - Inciso IV
- Artigo 77 - Inciso V
- Artigo 82 - Caput