Ementa: Adita dispositivo à Subseção II da Seção VI do Capítulo II do Título III da Constituição Estadual.

Autor: Deputado Riva

Publicação: D.O. de 20/12/2001, edição nº 23278 , na página nº 133

Data de início da vigência: 12 de dezembro de 2001

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 12 de dezembro de 2001

Apelido:

Assuntos: Administração Pública, Constituição Estadual

Tag:

Situação: Não consta revogação expressa

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