Ementa: Altera o § 3º do art. 24 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Autores: Deputado Wilson Santos, Deputado Ulysses Moraes, Deputado Delegado Claudinei

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 01/10/2021, edição nº 28096 , na página nº 60
• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 01/10/2021, edição nº 1029 , da página nº 3 até a página nº 4

Data de início da vigência: 1 de outubro de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 22 de setembro de 2021

Apelido:

Assuntos: Constituição Estadual, Regimento interno da Assembleia Legislativa

Tags: Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Regimento Interno para a Assembléia Estadual

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas