Ementa: Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Autores: Deputado Romoaldo Júnior, Deputado Wilson Santos, Deputado Carlos Avallone, Deputado João Batista do SINDSPEN, Deputado Delegado Claudinei, Deputado Lúdio Cabral, Deputado Faissal, Deputado Max Russi, Deputado Dr. João, Deputado Silvio Fávero, Deputado Henrique Lopes do Sintep

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 22/12/2021, edição nº 28149 , na página nº 162
• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 22/12/2021, edição nº 1080 , na página nº 3

Data de início da vigência: 22 de dezembro de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 16 de dezembro de 2021

Apelido:

Assuntos: Municípios, ICMS

Tags: Municípios, ICMS, Tributos, Receitas, Repartição das receitas tributárias

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas