Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Emenda Constitucional nº 109 de 26 de abril de 2023
Ementa: Acrescenta os arts. 56-A e 206-A à Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor: Deputado Carlos Avallone
Data de início da vigência: 5 de maio de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 26 de abril de 2023
Apelido:
Assunto: Finanças públicas
Tags: Administração Pública, financeira, Patrimonial, contabilidade
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração