Ementa: Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso, para estabelecer a necessidade de adoção de critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, de eficiência na gestão dos recursos orçamentários.

Autor: Deputado Diego Guimarães

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 21/09/2023, edição nº 28588 na página nº 191
• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 21/09/2023, edição nº 1453 na página nº 11

Data de início da vigência: 21 de setembro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 20 de setembro de 2023

Apelido:

Assunto: Lei orçamentária anual (LOA)

Tags: orçamentária, Orçamento, ACRESCENTA, Recursos, Objetivos, Constituição, Critério, Adoção, Qualitativo, Quantitativo

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas