Ementa: Acrescenta dispositivo ao Art. 5º, da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Publicação: D.O. de 04/06/2008, edição nº 24846 , na página nº 1

Data de início da vigência: 4 de junho de 2008

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 4 de junho de 2008

Apelido:

Assunto: Fundos estaduais

Tags: FUNDEIC, Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

Situação: Não consta revogação expressa

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