Ementa: Altera o § 1º, acrescenta § 2º, renumera o § 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 312, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Data de início da vigência: 18 de janeiro de 2017
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 18 de janeiro de 2017
Apelido:
Assunto: Florestas
Tags: SEMA, registro, inscrição, renovação, CC-SEMA
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração