Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, acrescentado pela Lei Complementar nº 587, de 18 de janeiro de 2017.
Autores: Deputado Dilmar Dal Bosco, Deputado Eduardo Botelho
Data de início da vigência: 14 de agosto de 2017
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 10 de agosto de 2017
Apelido:
Assunto: Meio ambiente e recursos naturais
Tags: Meio Ambiente, Código Estadual do Meio Ambiente, licenciamento ambiental, licenciamento, Licença Prévia, LP, Licença de Instalação, LI, Licença de Operação, LO
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração