Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar nº 645 de 29 de novembro de 2019

Ementa: Modifica e acrescenta o parágrafo único ao art. 69 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Data de início da vigência: 2 de dezembro de 2019

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 29 de novembro de 2019

Apelido:

Assuntos: Florestas, Polícia Militar

Tags: Polícia Militar, PM, POLICIA FLORESTAL, PMFS

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração