Ementa: Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor: Deputado Elizeu Nascimento
Data de início da vigência: 4 de dezembro de 2019
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 2 de dezembro de 2019
Apelido:
Assuntos: Militares estaduais, Leis de carreira
Tags: Organização, Polícia Militar, estrutura, PM
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração