LEI COMPLEMENTAR Nº 652, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - DOEAL/MT DE 29.01.20 E DO 30.01.20.

Autor:   Deputado Lúdio Cabral

Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º   Fica acrescentado o § 5º ao art. 15 da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, de 09 de novembro de 1992, com a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

(...)

§ 5º As deliberações da Conferência Estadual de Saúde, na forma de um relatório final, serão homologadas por meio de Decreto do Governador do Estado e servirão de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).”

Art. 2º   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO

            Presidente