Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde.

Autor: Deputado Lúdio Cabral

Publicações:

• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 29/01/2020, edição nº 665 , da página nº 4 até a página nº 5
• Promulgação de lei: D.O. de 30/01/2020, edição nº 27681 , na página nº 86

Data de início da vigência: 30 de janeiro de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 29 de fevereiro de 2020

Apelido:

Assuntos: Saúde, Transparência, fiscalização e controle

Tags: Organização, Fiscalização, regulamentação, Saúde, controle, Código Estadual de Saúde, Ações, Serviços

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas