Ementa: Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Autor: Deputado Wilson Santos
Data de início da vigência: 28 de outubro de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 28 de outubro de 2020
Apelido:
Assuntos: Administração Pública, Finanças públicas
Tags: TCE, Gestão Fiscal, LOA - Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Responsabilidade, Finanças, Transparência, Transições, PPA - Plano Plurianual
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração