Ementa: Altera a redação do art. 87 da Lei Complementar nº 269, de 29 de janeiro de 2007.

Autor: Tribunal de Contas

Publicação: D.O. de 19/12/2022, edição nº 28398 Extr , na página nº 1

Data de início da vigência: 19 de dezembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 19 de dezembro de 2022

Apelido:

Assunto: Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas

Tags: Estrutura organizacional, Tribunal de Contas do Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

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