LEI COMPLEMENTAR Nº 754, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - DO 22.12.22.

Autor:   Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º   Fica alterado o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

I - nos órgãos da Administração Direta, a estrutura hierárquica contará com, no máximo, os seguintes cargos: 

a) Secretário de Estado;

b) Secretário Adjunto;

c) Superintendente ou Diretor de Unidades Desconcentradas;

d) Subdiretor de Unidades Desconcentradas;

e) Coordenador;

f) Gerente.”

Art. 2º   Fica acrescentado o art.15-A à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 15-A Fica instituída a verba indenizatória, de forma compensatória à não percepção de diárias devidas aos servidores abaixo indicados em razão do deslocamento dentro do território de Mato Grosso, no valor máximo correspondente a:

I - 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão correspondente à simbologia DGA-2 para os Secretários Estaduais, Procurador-Geral do Estado, Presidente de Fundação e Autarquia, Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Delegado Geral da PJC, Diretor Geral da POLITEC e Reitor da UNEMAT;

II - 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão correspondente à simbologia DGA-2 para os Secretários Adjuntos, Procurador-Geral Adjunto, Procurador Corregedor-Geral, Subprocurador - Geral, Assessor de Gabinete do Procurador-Geral do Estado, Vice-Presidente da JUCEMAT, Assessor Chefe I, Diretor de Fundação e Autarquia, Comandante - Geral Adjunto, Delegado - Geral Adjunto da PJC, Diretoria Adjunta da POLITEC, Vice-Reitor da UNEMAT e Chefe do ERMAT.

§ 1º A verba indenizatória de que trata este artigo será paga mensalmente aos servidores em efetivo exercício das atividades dos cargos mencionados nos incisos do caput, não sendo devida em qualquer hipótese de afastamento.

§ 2º A verba indenizatória definida no caput deste artigo não cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do servidor.

§ 3º O recebimento da verba indenizatória de que trata o caput deste artigo, que não obsta a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas de gestão, a serem definidos por meio de regulamento.”

Art. 3º   Os Anexos I a IV da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos de I a IV desta Lei Complementar.

Art. 4º   Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes orçamentários necessários à implementação da presente Lei Complementar.

Art. 5º   Ficam revogados o art. 5º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013.

Art. 6º   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado