Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 22/12/2022, edição nº 28400 , da página nº 1 até a página nº 3

Data de início da vigência: 22 de dezembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 21 de dezembro de 2022

Apelido:

Assuntos: Administração Pública direta, Servidores públicos, Remuneração

Tags: Administração Direta, Poder Executivo, Verba Indenizatória, Cargos em comissão, hierarquia

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas