Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.

Autor: Deputado Dr. João

Publicação: D.O. de 12/09/2023, edição nº 28581 (Edição extra) , na página nº 1

Data de início da vigência: 12 de setembro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 12 de setembro de 2023

Apelido:

Assuntos: Finanças públicas, Saúde

Tags: Municípios, fundos, Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, convenios, Estado, Transferência, Repasses, Saldo Financeiro, Parcerias, Convênios firmados

Situação: Não consta revogação expressa

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