Ementa: Modifica o inciso I do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, e dá outras providências.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Publicação: D.O. de 09/01/2024, edição nº 28657 na página nº 1

Data de início da vigência: 9 de janeiro de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 8 de janeiro de 2024

Apelido:

Assunto: Meio ambiente e recursos naturais

Tags: licenciamento ambiental, AUTEX, MODIFICA, Atividades poluidoras, Cadastro Ambiental Rural, Programa de Regularização Ambiental

Situação: Não consta revogação expressa

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