Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desapropriação de uma área localizada no Bairro Três Barras, nesta Capital.

Autor: Deputado Wilson Santos

Publicação: D.O. de 18/04/1991, edição nº 20658 , na página nº 1

Data de início da vigência: 18 de abril de 1991

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 18 de abril de 1991

Apelido:

Assunto: Agentes políticos

Tags: regulamentação, executivo, Desapropriação

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas