Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel incorporado à EMPAER, localizado no Município de Mirassol d’Oeste.
Autores: Deputada Janaina Riva, Deputado Duda Barros
Data de início da vigência: 11 de janeiro de 2002
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 11 de janeiro de 2002
Apelido:
Assuntos: Administração Pública, Doação de bem público
Tags: Administração Pública, Mirassol D’Oeste, Doação, BEM PÚBLICO, imóvel
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração