Ementa: Dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências (OSCIP).

Autor: Deputado Campos Neto

Publicação: D.O. de 13/09/2007, edição nº 24676 , da página nº 1 até a página nº 2

Data de início da vigência: 13 de setembro de 2007

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 13 de setembro de 2007

Apelido:

Assunto: Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

Tags: OSCIP, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Situação: Revogada expressamente

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