Ementa: Obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Data de início da vigência: 4 de agosto de 2017
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 4 de agosto de 2017
Apelido:
Assuntos: Comunicações, Acesso à informação
Tags: concessionárias de pedágio, divulgar o cronograma de obras no programa, instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado.
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração