Ementa: Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Data de início da vigência: 7 de agosto de 2017
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 7 de agosto de 2017
Apelido:
Assuntos: Assistência social, Políticas para a mulher
Tags: vítima, violência doméstica contra mulher, qualificação técnica
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração