Ementa: Institui o Cadastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Autor: Deputado Nininho

Publicação: D.O. de 07/08/2017, edição nº 27078 , na página nº 4

Data de início da vigência: 7 de agosto de 2017

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 7 de agosto de 2017

Apelido:

Assuntos: Pessoas com deficiência - PcD, Saúde

Tags: PCD, Saúde, cadastro único, nascimento de pessoas com deficiência

Situação: Não consta revogação expressa

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