Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 10620 de 18 de outubro de 2017

Ementa: Dispõe sobre os serviços de wi-fi gratuitos nas estações rodoviárias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Data de início da vigência: 24 de outubro de 2017

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 18 de outubro de 2017

Apelido:

Assuntos: Ciência, tecnologia, inovação e pesquisa, Comunicações, Concessão e permissão de serviço público, Consumidor, Contratos, convênios, termos de cooperação

Tags: Estações Rodoviárias do Estado de Mato Grosso, Serviços de wi-fi gratuitos, Tomadas elétricas em locais de fácil acesso

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração