Ementa: Altera o art. 6º, II, b, da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Autor: Deputado Max Russi

Publicação: D.O. de 17/01/2018, edição nº 27182 , na página nº 3

Data de início da vigência: 17 de janeiro de 2018

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 17 de janeiro de 2018

Apelido:

Assunto: ITCD

Tags: Transmissão, Imposto, ITCD

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas