Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 129 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Autor: Deputado Max Russi
Data de início da vigência: 22 de março de 2019
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 22 de março de 2019
Apelido:
Assuntos: Bens públicos, Parcerias público-privadas
Tags: Bens Público, proibido o uso de logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que associem, gestor público ou de períodos administrativos
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração